Arbitragem – Cláusula compromissória
A competência de juízo cível em causa sobre contrato de franquia que previa cláusula compromissória arbitral será decidida pela 3ª turma do STJ. Na origem, foi proposta ação que buscava multa contratual e reparação de danos por uso indevido de marca. O TJ/SP assentou que a discussão era a respeito de inadimplemento contratual e não […]
Um Seminário pelo Método do CEPED (Alienação de Controle de Companhia Aberta)
“… muito mais importante do que formar o conhecedor da letra de todos os códigos, é preparar o raciocínio do estudante, adequá-lo ao tratamento jurídico dos fenômenos sociais, fixar princípios através do exame dos casos atuais e da participação ativa do aluno no aprendizado jurídico, habituá-lo a ‘pensar juridicamente’ sobre dados sociais em constante mutação.”Alfredo […]
O Contrato de Promessa de Compra e Venda
O contrato em exame é bilateral; daí sua denominação referir-se à compra e à venda, sendo impróprio designá-lo promessa de venda, como abreviadamente é por vezes denominado na prática. Promessa de venda é designação apropriada a outro contrato preliminar, unilateral, regido pelo artigo 466 do Código Civil, que só vincula a parte promitente vendedora, conferindo-se […]
A arbitragem envolvendo a Administração Pública x as ações populares e ações civis públicas
Novas normas e providências permitirão que o método alternativo de resolução de disputas se desenvolva ainda mais, passando a ser utilizado com mais frequência. A lei 13.129/15 incluiu na lei de arbitragem previsão expressa no sentido de que a “administração pública direta e indireta poderá utilizar-se da arbitragem para dirimir conflitos relativos a direitos patrimoniais […]
Investimentos Imobiliários: Legislação e Negócios na Perspectiva dos Fundos de Pensão
As entidades fechadas de previdência complementar, também conhecidas como fundos de pensão, são organizações que têm por objetivo administrar e executar planos de benefícios de caráter previdenciário, de modo a assegurar a seus assistidos os benefícios estabelecidos nos regulamentos dos planos a que estejam vinculados. Assegurar benefícios significa efetuar o pagamento de prestações pecuniárias, periódicas […]
Arbitragem coletiva anulatória de deliberação de assembléia geral de companhia
RBITRAGEM COLETIVA ANULATÓRIA DE DELIBERAÇÃO DE ASSEMBLEIA GERAL DE COMPANHIAi Carlos Augusto da Silveira Lobo Advogado e Árbitro Resumo: Evolução no sentido das ações coletivas, que não se reflete nas ações societárias. O exemplo da ação anulatória de deliberação da assembleia: apesar de ter por objeto interesse coletivo indivisível, recebe tratamento de ação individual. Insuficiências […]
Os efeitos da cláusula compromissória em acordo de acionistas de companhia fechada
É indispensável a interveniência-anuência da companhia no acordo de acionistas ou, ao menos, prova escrita de sua concordância em se vincular à cláusula compromissória. Recentemente, o Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJ/RJ) rejeitou exceção de arbitragem invocada pelo réu em ação de exclusão de sócio, proposta contra um acionista minoritário por todos os […]
A arbitragem em litígios sobre alienação onerosa de controle de companhia aberta
Os principais tribunais brasileiros ainda não se pronunciaram sobre a questão, que, assim, permanece sem resposta definitiva. Recentemente, ganhou a atenção dos jornais notícia a respeito de litígio envolvendo a aquisição pelo grupo Techint de ações integrantes do bloco de controle da Usiminas. Acionistas minoritários da siderúrgica mineira, liderados pela CSN, afirmam que, com a […]
Contrato preliminar
Na definição de Caio Mário, o contrato preliminar é “aquele por via do qual ambas as partes ou uma delas se comprometem a celebrar mais tarde outro contrato, que será o principal”.2 Os contratos preliminares têm, portanto, a função de tornar obrigatória no futuro a contratação, quando as partes não querem ou não podem, desde […]
Os valores mobiliários
OS VALORES MOBILIÁRIOS1 (Homenagem a José Luiz Bulhões Pedreira, autor do anteprojeto da Lei n° 6.385/76 – Lei do Mercado de Valores Mobiliários). SUMÁRIO: DEFINIÇÕES DE VALOR MOBILIÁRIO NO DIREITO COMPARADO. DEFINIÇÃO DE VALOR MOBILIÁRIO NA LEI BRASILEIRA. CARÁTER INSTRUMENTAL DA DEFINIÇÃO. VALORES MOBILIÁRIOS E TÍTULOS DE CRÉDITO. O SISTEMA DE COMPENSAÇÃO E LIQUIDAÇÃO. UM […]