Urbanidade no urbanismo
EMENTA: A Lei da Liberdade Econômica joga uma pá de cal nas contrapartidas extorsivas. Dias contados para o estranho caso do fundo paulista do Polo Gerador de Tráfego, para a farra carioca dos jiraus e para o abuso das “doações compulsórias”. “Da Declaração de Direitos de Liberdade Econômica Art. 3º São direitos de toda pessoa, […]
Novo regime jurídico dos fundos de investimento
No dia 20 de setembro de 2019, o Presidente da República sancionou a Lei nº 13.874/2019 (Lei da Liberdade Econômica), a qual trouxe importantes inovações relacionadas à temática dos fundos de investimento, com a inclusão dos artigos 1.368-C ao 1.368-F no Código Civil (Lei nº 10.406/2002). Dentre as principais alterações, podemos destacar: Previsão expressa do […]
Lei da Liberdade Econômica
(Normas Gerais de Direito Econômico) A Lei nº 13.874, de 20/9/2019 (a seguir “Lei da Liberdade Econômica” ou, simplesmente, “Lei”) contém normas gerais de direito econômico, de observância obrigatória em todo o território nacional (artigos 1º a 5ª). Contém, ainda, disposições da competência privativa da União Federal (artigos 6º a 19). No que concerne às […]
A origem do Escritório Lobo & Ibeas (predecessor de Lobo & Lira)
Antes de fundarem o escritório, os fundadores de Lobo & Ibeas trabalhavam no Departamento Jurídico Centralizado das empresas do Grupo Caemi (DJC). Esse departamento era organizado nos moldes de um escritório de advocacia, e atendia às diversas empresas do grupo, dentre as quais ressaltavam projetos industriais de grande porte, implantados em associação (joint ventures) com […]
O novo pacta sunt servanda na Lei da Liberdade Econômica
O axioma jurídico que reza que “a administração pública só pode fazer o que a lei manda; o particular só não pode fazer o que a lei proíbe” já foi tão repetido que ganhou contornos de ditado popular. No estudo do direito administrativo, frequentemente começa-se com essa lição. Mas, a coisa não é bem assim. […]
O Advogado de Empresas
A maior parte de minha vida profissional foi dedicada à advocacia de empresas. Iniciei-a em 1954, como estagiário, em um escritório de advocacia basicamente voltado à prestação de assistência jurídica a empresas. Em 1961, fui contratado por uma das clientes daquele escritório, que operava um grande empreendimento de mineração e se preparava para um ambicioso […]
A penhora do bem de família do fiador em locações comerciais: panorama atual
Lei nº 8.009/90 estabelece que o “imóvel utilizado pelo casal ou pela entidade familiar para moradia permanente” (art. 5º), i.e., o bem de família, pode ser penhorado “por obrigação decorrente de fiança concedida em contrato de locação” (art. 3º). Assim, a fiança se consolidou como uma das principais modalidades de garantia em locações em shopping […]
Reflexões sobre a Lei Anticorrupção
Na primeira entrevista coletiva que concedeu à imprensa como futuro Ministro da Justiça e Segurança Pública do Governo Bolsonaro, Sérgio Moro informou que apresentará ao Congresso Nacional proposta de reforma da legislação de combate à corrupção. Supõe-se que, de seu pacote de proposições, constará uma revisão da Lei Anticorrupção, que alguns designam Lei da Probidade […]
Complexo Multiuso e Shopping Center
Introdução A expressão “complexo multiuso” não tem conotação jurídica, sendo utilizada por agentes do mercado imobiliário para significar o condomínio de grande porte, composto por grupamentos de edificações, em que funcionam diferentes núcleos de interesses. Para ilustrar, seria o caso do condomínio em que coexistissem, com proprietários distintos, um centro de compras, um hotel ou […]
Um combate mal-ajambrado à corrupção
Colaborador ou delator? Sempre que há conflito armado em determinado país, os comentaristas de plantão se dividem em duas correntes. Os defensores do status quo qualificam seus opositores como terroristas. Os simpatizantes do grupo que luta pelo poder referem-se aos integrantes do movimento como guerrilheiros. São todos combatentes. Porém, dependendo do narrador, teremos um guerrilheiro […]