A sociedade limitada unipessoal
A recente Lei 13.874, de 20 de setembro de 2019 (Lei da Liberdade Econômica) acrescentou dois parágrafos ao artigo 1052 do Código Civil, que passou a vigorar com a seguinte redação: “Art. 1052 – Na sociedade limitada, a responsabilidade de cada sócio é restrita ao valor de suas quotas, mas todos respondem solidariamente pela integralização […]
O reforço legislativo à separação de patrimônios entre pessoa jurídica e pessoa física
A Lei nº 13.874/2019, conhecida como Lei da Liberdade Econômica e publicada em 20.09.2019, acrescentou o art. 49-A e alterou o art. 50, ambos da Lei nº 10.406/2002 (Código Civil). O art. 49-A estabelece, em seu caput, que a “pessoa jurídica não se confunde com os seus sócios, associados, instituidores ou administradores”. A razão para […]
Urbanidade no urbanismo
EMENTA: A Lei da Liberdade Econômica joga uma pá de cal nas contrapartidas extorsivas. Dias contados para o estranho caso do fundo paulista do Polo Gerador de Tráfego, para a farra carioca dos jiraus e para o abuso das “doações compulsórias”. “Da Declaração de Direitos de Liberdade Econômica Art. 3º São direitos de toda pessoa, […]
Lei da Liberdade Econômica
(Normas Gerais de Direito Econômico) A Lei nº 13.874, de 20/9/2019 (a seguir “Lei da Liberdade Econômica” ou, simplesmente, “Lei”) contém normas gerais de direito econômico, de observância obrigatória em todo o território nacional (artigos 1º a 5ª). Contém, ainda, disposições da competência privativa da União Federal (artigos 6º a 19). No que concerne às […]
A origem do Escritório Lobo & Ibeas (predecessor de Lobo & Lira)
Antes de fundarem o escritório, os fundadores de Lobo & Ibeas trabalhavam no Departamento Jurídico Centralizado das empresas do Grupo Caemi (DJC). Esse departamento era organizado nos moldes de um escritório de advocacia, e atendia às diversas empresas do grupo, dentre as quais ressaltavam projetos industriais de grande porte, implantados em associação (joint ventures) com […]
O novo pacta sunt servanda na Lei da Liberdade Econômica
O axioma jurídico que reza que “a administração pública só pode fazer o que a lei manda; o particular só não pode fazer o que a lei proíbe” já foi tão repetido que ganhou contornos de ditado popular. No estudo do direito administrativo, frequentemente começa-se com essa lição. Mas, a coisa não é bem assim. […]
O Advogado de Empresas
A maior parte de minha vida profissional foi dedicada à advocacia de empresas. Iniciei-a em 1954, como estagiário, em um escritório de advocacia basicamente voltado à prestação de assistência jurídica a empresas. Em 1961, fui contratado por uma das clientes daquele escritório, que operava um grande empreendimento de mineração e se preparava para um ambicioso […]
A penhora do bem de família do fiador em locações comerciais: panorama atual
Lei nº 8.009/90 estabelece que o “imóvel utilizado pelo casal ou pela entidade familiar para moradia permanente” (art. 5º), i.e., o bem de família, pode ser penhorado “por obrigação decorrente de fiança concedida em contrato de locação” (art. 3º). Assim, a fiança se consolidou como uma das principais modalidades de garantia em locações em shopping […]
Reflexões sobre a Lei Anticorrupção
Na primeira entrevista coletiva que concedeu à imprensa como futuro Ministro da Justiça e Segurança Pública do Governo Bolsonaro, Sérgio Moro informou que apresentará ao Congresso Nacional proposta de reforma da legislação de combate à corrupção. Supõe-se que, de seu pacote de proposições, constará uma revisão da Lei Anticorrupção, que alguns designam Lei da Probidade […]
Complexo Multiuso e Shopping Center
Introdução A expressão “complexo multiuso” não tem conotação jurídica, sendo utilizada por agentes do mercado imobiliário para significar o condomínio de grande porte, composto por grupamentos de edificações, em que funcionam diferentes núcleos de interesses. Para ilustrar, seria o caso do condomínio em que coexistissem, com proprietários distintos, um centro de compras, um hotel ou […]