Arbitragem no Setor Portuário
(Decreto 8.465, de 8 de junho de 2015) Regulamento do §1° do artigo 62 da Lei de Portos? O recente Decreto 8.465, se autoqualifica na ementa como regulamento do § 1° do artigo 62 da Lei 12.815, de 2013 (Lei de Portos), que faculta o uso da arbitragem para dirimir os litígios relativos a inadimplemento […]
UMA INTRODUÇÃO À ARBITRAGEM COMERCIAL INTERNACIONAL
Sumário: 1. A Arbitragem Comercial no Âmbito Internacional. 2. O Brasil e a Arbitragem comercial internacional. 3. distinção entre arbitragem internacional e arbitragem interna. 4. a convenção de arbitragem, sua autonomia e seus efeitos. 5. as leis nacionais em arbitragem internacional. 6. as regras de direito substantivo aplicáveis ao mérito. 7. as convenções internacionais. a […]